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A Bahia reúne aproximadamente 636 mil microempreendedores individuais (MEIs) que poderão ser alcançados pelas medidas do Prospera MEI, pacote voltado à regularização de dívidas, ao acesso a recursos para investimento e à ampliação das oportunidades de negócios. Em âmbito nacional, a iniciativa tem potencial para beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres, segundo informações divulgadas pelo governo federal.
A iniciativa busca enfrentar dificuldades que afetam pequenos negócios, como o endividamento e as limitações para ampliar o faturamento. Na Bahia, dados da pesquisa Perfil do MEI, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), apontam que quase 44% dos microempreendedores individuais deixaram de pagar ao menos um boleto mensal do MEI.
O levantamento também indica que 62% dos MEIs baianos têm interesse em vender para o governo. Além disso, 76% afirmam que a formalização contribuiu para aumentar as vendas e o faturamento de seus negócios.
O Projeto de Lei Complementar nº 186/2026 foi sancionado em 21 de outubro e convertido na Lei Complementar nº 238/2026. A legislação altera regras do Simples Nacional e estabelece mudanças para os microempreendedores individuais.
Perdão de dívidas federais: remissão de débitos que atendam aos critérios estabelecidos na lei;
Novo teto de faturamento: aumento de R$ 81 mil para R$ 110 mil anuais em 2027 e R$ 140 mil em 2028;
Contratação de funcionários: possibilidade de contratar até dois empregados, conforme as novas regras;
Compras públicas: ampliação das oportunidades de participação de pequenos negócios em contratações governamentais.
As mudanças serão implementadas conforme os prazos previstos na legislação. Por isso, nem todos os benefícios passam a valer imediatamente após a sanção.
A remissão alcança débitos tributários federais de responsabilidade dos MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, acumulados até 13 de outubro de 2026, conforme os critérios legais.
A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. O benefício será automático para os débitos abrangidos, sem necessidade de solicitação específica à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter a remissão, o microempreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. A legislação também prevê condições para quem possui processos judiciais relacionados às dívidas.
Segundo estimativas divulgadas pelo governo federal, a medida poderá alcançar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com a remissão de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em débitos. Valores já pagos não serão devolvidos.
O limite anual de faturamento do MEI, atualmente em R$ 81 mil, será ampliado gradualmente. A partir de 2027, o teto passará para R$ 110 mil. Em 2028, chegará a R$ 140 mil por ano.
A alteração busca permitir que empreendedores ampliem suas receitas sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, desde que continuem atendendo às demais exigências legais.
A legislação também amplia de um para dois o número de empregados que podem ser contratados pelo MEI, observadas as condições previstas nas novas regras.
O pacote também prevê medidas para ampliar a participação dos pequenos negócios nas compras governamentais. Entre as iniciativas está o Contrata+Brasil, plataforma que conecta órgãos públicos a prestadores de serviços cadastrados como MEI.
A proposta é facilitar o acesso desses empreendedores a oportunidades de contratação pública, criando alternativas para diversificar a clientela e ampliar o faturamento.
O Prospera MEI também reúne iniciativas anunciadas para renegociação de dívidas bancárias, apoio a investimentos e simplificação de obrigações fiscais. As condições específicas de acesso a cada benefício devem ser consultadas nos canais oficiais responsáveis.
Com a nova legislação, os microempreendedores devem acompanhar os prazos de implementação e verificar se seus débitos e atividades se enquadram nas regras estabelecidas.
Para consultar pendências fiscais, os canais oficiais incluem o Portal do Simples Nacional, a Receita Federal e o portal Regularize, da PGFN, conforme a situação da dívida.
A ampliação do teto de faturamento e as novas possibilidades de contratação também exigem atenção às condições legais do enquadramento como MEI. O acompanhamento das regras pode ajudar os empreendedores a planejar o crescimento dos negócios sem perder de vista suas obrigações tributárias.
