A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS deu um passo significativo em suas investigações ao aprovar, nesta quinta-feira (18), um requerimento crucial que visa identificar parlamentares supostamente envolvidos em fraudes previdenciárias. A decisão, que gerou grande repercussão, busca trazer transparência sobre a atuação de agentes públicos na "Operação Sem Desconto", deflagrada pela Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU).

O Requerimento e Seus Objetivos

A CPMI do INSS, encarregada de apurar irregularidades e fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social, aprovou um total de 179 requerimentos em sua última sessão [1]. Entre os mais importantes, destaca-se o pedido para que sejam revelados os nomes de parlamentares que estão sob investigação na "Operação Sem Desconto" ou que constam em inquéritos gerais relacionados a descontos indevidos em benefícios previdenciários [1].

Um dos requerimentos aprovados, o Requerimento 1.535, de autoria do senador Jorge Seif (PL-SC), solicita diretamente ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, que apresente informações sobre os parlamentares citados nessas investigações [2]. Outros pedidos relevantes incluem o Requerimento 1.775, da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que pede à Polícia Civil do Distrito Federal cópias de inquéritos envolvendo empresas como a Premier Recursos Humanos e a Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), e o Requerimento 1.819, do deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), que solicita o reforço da equipe da comissão com um agente da Polícia Federal especializado em investigações complexas [2].

A "Operação Sem Desconto": Contexto e Desdobramentos

A "Operação Sem Desconto" é uma iniciativa conjunta da Polícia Federal e da CGU para combater um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões [3, 4]. As investigações revelaram que, entre 2019 e 2024, entidades cobraram indevidamente cerca de R$ 6,3 bilhões de aposentados e pensionistas [4].

Em 12 de setembro de 2025, a Polícia Federal deflagrou a "Operação Cambota", um desdobramento da "Sem Desconto", cumprindo dois mandados de prisão preventiva e 13 mandados de busca e apreensão em São Paulo e no Distrito Federal. A ação visa apurar crimes como impedimento de investigação de organização criminosa, dilapidação e ocultação de patrimônio, e obstrução da justiça [3]. A CGU, por sua vez, atuou com cerca de 80 servidores na operação, que resultou também no afastamento de seis servidores públicos e na investigação de crimes como corrupção ativa e passiva, violação de sigilo funcional, falsificação de documento, organização criminosa e lavagem de capitais [4].

A Atuação do Ministro André Mendonça e as Controvérsias

A relação entre a CPMI do INSS e o STF tem sido marcada por algumas controvérsias. Inicialmente, a comissão acusou o ministro André Mendonça de ter concedido habeas corpus sem solicitação prévia a Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como "Careca do INSS", e ao empresário Maurício Camisotti, desobrigando-os de comparecer às oitivas [5]. Essa decisão gerou preocupação na CPMI, que temia um esvaziamento das investigações caso outros envolvidos buscassem a mesma dispensa [5].

No entanto, em um desenvolvimento mais recente, o ministro André Mendonça negou pedidos de habeas corpus para sócios e familiares de investigados, incluindo a esposa e o filho do "Careca do INSS". Com isso, esses depoentes terão que comparecer à CPMI, o que fortalece a atuação da comissão e garante a presença de figuras importantes para o esclarecimento dos fatos [6].

Próximos Passos da CPMI

Apesar do grande volume de requerimentos aprovados (780 no total) e do prazo limitado de seis meses para os trabalhos, a CPMI do INSS segue determinada a aprofundar as investigações. Parlamentares como o deputado Zé Trovão (PL–SC) e a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) expressaram preocupação com a organização da pauta, defendendo a priorização de depoentes que tenham papel central no esquema de corrupção [2].

A comissão também alterou seu procedimento em relação a autoridades, decidindo que ministros e ex-ministros serão convidados, e não mais convocados, para depor. Essa mudança visa equilibrar a relação com as autoridades, mas mantém a expectativa de que nomes como o Advogado-Geral da União Jorge Messias e o Diretor-Geral da Polícia Federal Andrei Rodrigues contribuam com as investigações [2].

A aprovação do requerimento para identificar parlamentares investigados representa um marco na atuação da CPMI do INSS, sinalizando um compromisso com a responsabilização e a transparência em um dos maiores escândalos de fraude previdenciária do país.

Acompanhe a CPI neste link: TV InforBahia