A Câmara de Camaçari realizou, na manhã desta quinta-feira (06/06), duas sessões (16ª Sessão Ordinária e 12ª Sessão Extraordinária) em que foram aprovados projetos de lei de autoria do Poder Executivo, que entraram na pauta de discussão da Casa Legislativa em Regime de Urgência.

Continua após a publicidade

Dentre as matérias estiveram duas que foram aprovadas por unanimidade, como o PL Nº 1164/2024, que prorroga o prazo para adesão ao Benefício Especial de que trata a Lei Municipal no 1.790, de 19 de janeiro de 2023, assim como autoriza o parcelamento de débitos previdenciários; e o PL Nº 1165/2024, que promove a criação de seis cargos de Analista de Controle Interno, somando-se aos 15 atualmente existentes no âmbito da Controladoria-Geral do Município, de forma a harmonizar a atual estrutura decorrente de nomeação por ordem judicial ao quantitativo legalmente previsto e, atualmente, tido por necessário ao bom funcionamento do órgão.

Já o Projeto de Lei Nº 1166/2024 foi aprovado com dois votos contrários, dos vereadores Dentinho do Sindicato (PT) e Vavau (PSB). O projeto altera o §7o do art. 72 do Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari para estabelecer o valor mínimo do crédito tributário a ser cobrado judicialmente, por meio de ação executiva fiscal proposta pela Procuradoria-Geral do Município.

Para os parlamentares contrários à proposta, a matéria traz riscos para grande parte da população. “Sabemos que existem muitos munícipes que possuem dívida de IPTU e esse projeto torna as dívidas acima de R$ 1.500 executáveis judicialmente. Isso traz um grande risco, pois os devedores podem inclusive perder seus imóveis. Isso é uma crueldade com nossa população. Não concordamos com isso. Temos que ter muita responsabilidade, pois trata-se da moradia das famílias de Camaçari”, pontuou o vereador Dentinho do Sindicato.

Já o vereador Jorge Curvelo (União) defendeu que o projeto permite ao município isentar munícipes da cobrança do IPTU. “O município não pode abrir mão de receitas, pois tem a obrigação de cobrar, inclusive judicialmente. O devedor vai à prefeitura, negocia em várias parcelas e paga o valor. Esse projeto, portanto, permite que munícipes que devem até R$ 1.500 possam ficar isentos da cobrança. Portanto, o PL está dando ao município a possibilidade de abrir mão de cobrar dívidas de até R$ 1.500,”, afirmou.

Na manhã de hoje também foi lido o Projeto de Lei Complementar Nº 1163/2024, de autoria do Executivo, que altera disposições a respeito do regime próprio de previdência social do servidor público municipal de Camaçari disciplinado pela Lei Complementar n. 1644/2020. Para análise do projeto, a Câmara estabeleceu Comissão Especial, conforme determina o Regimento Interno da Casa. Em escolha feita também hoje, ficou definido que o colegiado será presidido pelo vereador Jorge Curvelo (União), terá o vereador Deni de Isqueiro (União) como relator, e como membros os vereadores Niltinho (PRD), Dentinho do Sindicato (PR) e Jamelão (Cidadania).

Entre as indicações, o destaque foi para a de No 178/2024, de autoria do vereador Dr. Elias Natan (PSDB), que pede à gestão municipal que seja feita a implantação de uma unidade do Núcleo de Atenção ao Transtorno do Espectro Autista (NATEA), na orla de Camaçari.