A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) emitiu, nesta quarta-feira (22), pareceres pela constitucionalidade e legalidade de dez matérias. As propostas seguem agora para votação em plenário.   

O destaque foi a aprovação do  Projeto de Lei Complementar 1 de 2024 , de autoria do Poder Executivo, que concede o direito à paridade e integralidade aos policiais civis do Estado.

De acordo com a proposição, os policiais civis terão direito à concessão de aposentadoria com a totalidade da remuneração do cargo efetivo aos proventos correspondentes no qual se der a aposentadoria, assim como a revisão desses proventos na mesma data e proporção dos servidores que se encontrarem em atividade.

E o Projeto de Lei Complementar 2 de 2024 concede aos delegados ativos e aposentados, e a seus respectivos pensionistas, plano de assistência médico-social em forma de parcela pecuniária mensal indenizatória correspondente a 5% do subsídio da classe especial, nível I.

Confira as proposições relatadas por Mara Caseiro (PSDB), Junior Mochi (MDB), Antonio Vaz (Republicanos), Caravina (PSDB) e Pedrossian Neto (PSD).

Pareceres favoráveis

Projeto de Lei 91 de 2024 , do Executivo, transfere o custeio da verba relativa ao auxílio-transporte aos servidores das carreiras fazendárias, em efetivo exercício, custeado com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias (Funfaz), visando desonerar o Tesouro Estadual dessa despesa. Ainda trata do plano de assistência médico-social em forma de parcela pecuniária mensal indenizatória.

Projeto de Lei 109 de 2024 , da Defensoria Pública do Estado, estabelece reajuste de 2,27% aos servidores do quadro de pessoal de apoio técnico-administrativo do órgão. O aumento é retroativo a 1º de maio deste ano.

Projeto de Lei 96 de 2024 , do Executivo, tem por finalidade possibilitar a transformação, sem aumento de despesas, das Funções de Confiança Executivas (FCE), por atração de símbolo, denominação, desmembramento ou fusão, visando a atender às necessidades da Administração Pública Estadual.

Projeto de Lei 97 de 2024 , do Executivo, estabelece as condições gerais dos contratos, dos termos aditivos ou dos instrumentos similares firmados pelos beneficiários de imóveis originários ou incorporados por sucessão legal à Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS) e daqueles que tenham como objeto o retorno de investimento estadual dos empreendimentos realizados em parceria, para a aquisição do lote e/ou da unidade habitacional.

Projeto de Lei 99 de 2024 , da deputada Mara Caseiro, inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Pesque Fest do município de Paranhos, a ser celebrado, anualmente, no primeiro sábado subsequente à Sexta-feira Santa. 

Projeto de Resolução 10 de 2024 , do deputado Caravina, institui a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em homenagem ao centenário de Helena Meirelles, compositora, cantora e violeira símbolo da música sul-mato-grossense e brasileira.

Projeto de Lei 107 de 2024 reajusta em 8,27% os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público de Contas. E o Projeto de Lei 103 de 2024 aumenta em 6% o salário dos servidores do Poder Judiciário.

Parecer contrário

Em razão de vício de competência, o Projeto de Lei 37 de 2024 , do deputado Antonio Vaz,  que institui o Cadastro Estadual de Treinadores e de Escolinhas de Futebol (CETEF), recebeu parecer contrário à tramitação.