PAUTA DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO – 21 DE MAIO DE 2024

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• ORDEM DO DIA – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – REDAÇÃO FINAL

1. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº1159/2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

“Altera a Lei Municipal nº 1.567/2018, de 28 de dezembro de 2018 e institui a Exclusão do Pagamento do Benefício que não for utilizado no prazo de 90 dias ininterruptos”.

O Projeto de Lei do Executivo vem acompanhado do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, bem como do parecer da Comissão de Educação e Assistência Social, ambos opinando pela aprovação.

2. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº025/2024, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.

“Altera a Lei Municipal n. 1902/2024, de 17 de abril de 2024”.

O Projeto de Lei do Legislativo vem acompanhado do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, bem como do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ambos opinando pela aprovação.

3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº011/2024, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.

“Dispõe sobre a regulamentação das Atividades de Estágio da Câmara Municipal de Camaçari”. O Projeto de Resolução vem acompanhado do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, bem como do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ambos opinando pela aprovação.