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Camaçari, BA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.849/24 , que exige a análise de mobilidade urbana entre as questões a serem consideradas na elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). Esse estudo é usado para dimensionar os efeitos da construção de empreendimentos.
A lei foi publicada nesta sexta-feira (3) no Diário Oficial da União. A proposta que deu origem à norma é oriunda da Câmara dos Deputados ( Projeto de Lei 5011/16 ), de autoria do ex-deputado Lúcio Vale (PA) e outros , e foi aprovada nas duas casas do Congresso Nacional. Não houve vetos presidenciais ao texto.
O EIV é um dos instrumentos da política urbana municipal previstos no Estatuto da Cidade . O objetivo do estudo é analisar as consequências da instalação de certos empreendimentos, considerados de grande impacto sobre as áreas vizinhas, a fim de minimizar consequências indesejadas.
Atualmente, lei municipal define quais os empreendimentos que precisam do EIV para obter as licenças de construção. Entre outros pontos, o estudo prévio de impacto de vizinhança deve analisar aspectos como adensamento populacional, uso e ocupação do solo e geração de tráfego.
