Com foco na promoção de uma educação de excelência em todo o território, o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), está realizando diversas ações com os municípios, desenvolvidas pelo Programa de Fortalecimento da Educação (PROFE). Dentre essas destacam-se o ICMS Educacional, o Ideb + 2030, o Alfabetiza Mais Tocantins e o Sistema de Avaliação da Educação do Tocantins (Saeto).

Neste sentido, o Governo do Tocantins publicou nessa quarta-feira, 3, o Decreto nº 6.772, DOE 6542, formalizando o regime de colaboração entre o Poder Executivo Estadual e os municípios tocantinenses. Esse regime, instituído pela Lei Estadual nº 4.220, de 28 de agosto de 2023, e que vem ao encontro das boas práticas já aplicadas pela Gestão.

O secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, reforçou a importância desse pacto. “Estas ações demonstram o compromisso do Governo do Tocantins em fortalecer o sistema educacional, promovendo a qualidade da educação, além de estimular a colaboração entre o Estado e municípios, com o objetivo da melhoria contínua da educação”, afirmou.

Como funciona

O documento enfatiza a corresponsabilidade na promoção das políticas educacionais e também prevê a garantia do padrão de qualidade, a gestão democrática do ensino público, a gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais e a valorização dos profissionais da educação escolar.

Cabe mencionar que dentre os princípios orientadores do regime de colaboração se destacam a promoção da equidade educacional, respeitando aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero, bem como o respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva, necessárias para uma educação mais inclusiva.

O decreto também cita o fortalecimento da autonomia dos entes federativos, o reconhecimento do protagonismo dos municípios na oferta da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental, além do compartilhamento de estratégias para a melhoria dos resultados de aprendizagem.