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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei que prevê a exigência de critérios mínimos de qualidade para as escolas de educação básica públicas. O PL 5.288/2019 recebeu relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e segue para a Câmara dos Deputados.
A matéria foi apresentada pelo senador Flávio Arns (PSB-PR). A proposta atribui ao poder público o dever de equipar todas as unidades do ensino básico com biblioteca, laboratórios de ciência e informática, acesso à internet, quadra poliesportiva coberta, instalações em condições adequadas de acessibilidade, energia elétrica, abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos.
“As condições listadas não constituem luxo ou privilégio, mas requisitos necessários ao estabelecimento de um padrão mínimo de qualidade nas escolas brasileiras e garantir o exercício digno do direito público subjetivo à educação básica. Se quisermos ser um país próspero e desenvolvido, investir na educação é o único caminho”, diz Arns ao ler a justificação do projeto.
A senadora Professora Dorinha Seabra acolheu uma emenda proposta pela senadora Teresa Leitão (PT-PE) para incluir entre as obrigações do governo a instalação de cozinha, refeitório e banheiros em todas as escolas de educação básica pública.
