Foi aprovado em 2ª discussão, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, projeto de lei do deputado Pedrossian Neto (PSD) que proíbe oferta de produtos por ligação automatizada.
“Não importa quantas vezes você digita a opção que não quer [determinado produto ou serviço oferecido]. O robô continua ligando oferecendo”, cita o deputado.
De acordo com a justificativa da proposta, as ações de telemarketing oferecem ao consumidor produtos e serviços sem que tenham sido solicitados, impactando a qualidade de vida das pessoas e ainda atrapalhando suas relações, gerando transtorno com ligações frequentes e insistentes.
Pedrossian Neto enfatiza que o descumprimento da presente lei implicará em nulidade do serviço aderido ou produto vendido ao consumidor por este tipo de ligação telefônica.
Conforme a matéria, ao vedar a utilização de tecnologia automatizada para a oferta de serviços não solicitados pelo consumidor, o texto atenderá às diretrizes elencadas na Política Nacional das Relações de Consumo, que objetiva o atendimento das necessidades dos consumidores.
