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Camaçari, BA
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ajuizou uma ação civil pública contra três empresas do setor financeiro por suposta participação na intermediação de pagamentos destinados a plataformas de apostas de quota fixa que não teriam autorização para operar.
São citadas na ação a Nuoro Pay Instituição de Pagamento Ltda., a Select Credit Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda. e a Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A.
Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da ação, Nuoro Pay e Select Credit teriam intermediado pagamentos para casas de apostas não autorizadas sem realizar, de acordo com a investigação, as diligências necessárias para verificar a regularidade das empresas beneficiárias e sem monitoramento considerado adequado de transações atípicas.
Já a Cartos é apontada pelo MPBA como responsável por disponibilizar tecnologia e infraestrutura utilizadas na intermediação de pagamentos junto à Nuoro Pay.
A apuração teve início após uma representação apresentada ao MPBA por um consumidor que afirmou ter sido vítima de um golpe envolvendo plataformas de apostas e empresas intermediadoras de pagamentos. Conforme o processo, o prejuízo relatado teria ultrapassado R$ 100 mil.
O denunciante também encaminhou informações às autoridades e órgãos de fiscalização, entre eles Ministério da Fazenda, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Banco Central, Ministério Público do Paraná, Receita Federal e Polícia Federal.
Durante a investigação, o MPBA também realizou levantamentos em plataformas de reclamações de consumidores. Em consulta realizada em julho de 2025, foram identificados 1.536 registros relacionados à Nuoro Pay, envolvendo, entre outros assuntos, pedidos de estorno, consultoria financeira e reclamações sobre problemas não solucionados.
O documento cita ainda relatos de golpes e fraudes financeiras relacionados a jogos e apostas.
Na ação, o Ministério Público solicita o bloqueio de bens, direitos e ativos financeiros das empresas e de seus sócios até o limite conjunto de R$ 5 milhões. A medida tem como objetivo, segundo o órgão, garantir eventual cumprimento de obrigações financeiras decorrentes do processo.
Entre os pedidos apresentados estão ainda a desconsideração da personalidade jurídica das três empresas, com inclusão dos respectivos sócios, e o encerramento definitivo das atividades da Nuoro Pay, Select Credit e Cartos.
O MPBA também pede que as empresas adotem mecanismos de controle sobre as transações realizadas, incluindo consultas às listas de operadores de apostas autorizados e não autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
De acordo com a promotora Joseane Suzart, a investigação identificou uma estrutura na qual as plataformas de apostas não receberiam diretamente os valores transferidos pelos jogadores.
Segundo os elementos reunidos no inquérito, fintechs, intermediadoras de pagamento e empresas receptoras seriam utilizadas para movimentar os recursos, o que, conforme o MPBA, poderia dificultar a identificação dos destinatários finais.
A investigação também aponta que, em determinados comprovantes de transferência, o nome das plataformas de apostas não aparecia.
Ainda segundo o Ministério Público, foram identificadas situações consideradas incompatíveis com operações financeiras regulares, entre elas empresas recém-constituídas, endereços repetidos, documentos com indícios de edição e mudanças sucessivas na composição societária.
As acusações e pedidos apresentados pelo MPBA ainda serão analisados pela Justiça. A existência da ação civil pública não significa, por si só, que as empresas ou seus responsáveis tenham sido condenados, cabendo ao Judiciário avaliar as provas e os argumentos apresentados pelas partes.
