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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de resolução do Senado (PRS) que institui o Prêmio Mérito de Proteção e Defesa Civil, destinado a municípios que tenham se destacado em ações voltadas para proteção e defesa civil. O PRS 116/2023 , do senador Esperidião Amin (PP-SC), recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), sem emendas. O texto segue agora para a Comissão Diretora do Senado (CDIR).
Segundo Mourão, o incentivo para os municípios é importante por ser esse o ente que melhor conhece os problemas regionais.
— É crucial incentivar os municípios a investirem em proteção contra desastres e em defesa civil, dada a sua proximidade com as comunidades locais, com o conhecimento íntimo das vulnerabilidades regionais. Ao fortalecer as capacidades municipais nesse campo, é possível implementar medidas preventivas e de resposta mais eficazes, reduzindo o impacto negativo de eventos extremos — explicou Mourão.
O projeto prevê prêmios nas categorias “conscientização”, “prevenção” e “preparação”. Consistirá na concessão de diploma e placa aos municípios vencedores em cada uma das categorias, que serão entregues em sessão do Senado especialmente destinada para esse fim.
Mourão acrescentou que o projeto tem o potencial de gerar benefícios econômicos a longo prazo, pois “ao reduzir os danos causados por eventos extremos tais como inundações, deslizamentos de terra e incêndios, os municípios podem evitar custos significativos associados à reconstrução e recuperação pós-desastre”.
O presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou de pauta a proposta de emenda à Constituição (PEC) 7/2021 , que inclui o direito à qualidade do ar entre os direitos e garantias fundamentais. Apresentada inicialmente pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), a proposta possui relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Também foi adiada a análise do PL 2.234/2022 , do ex-deputado Renato Vianna, que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. O relator, senador Irajá (PSD-TO), é favorável à matéria.
O PL 2.100/2019 , que permite o uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias, também foi adiado. O projeto da Câmara dos Deputados possui relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE).
