A Comissão de Segurança Pública (CSP) tem reunião marcada para terça-feira (16), às 11h, com seis itens em pauta. Um deles é o projeto que autoriza o porte de arma de fogo para policiais legislativos das assembleias legislativas dos estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal ( PL 5.948/2023 ). Do senador Izalci Lucas (PL-DF), o projeto conta com o apoio do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC).

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De acordo com o autor, o Estatuto do Desarmamento ( Lei 10.826, de 2003 ) já prevê o porte de arma de fogo para os policiais legislativos do Senado e da Câmara dos Deputados. No entanto, a autorização não alcança os policiais das casas legislativas dos estados e do Distrito Federal. Izalci diz que não há motivo para essa distinção, pelo contrário, "é uma violação do princípio da isonomia".

Na opinião do senador Amin, a proposta é meritória e contribui para o aprimoramento da segurança pública nos estados. Ele lembra a invasão ao Congresso Nacional no dia 8 de janeiro do ano passado — o que mostraria a importância de os policiais legislativos terem "meios efetivos de dissuasão de práticas criminosas". O relator fez apenas uma emenda de redação para trocar a expressão “órgãos policiais” por “polícias legislativas”.

Se a matéria for aprovada na CSP, seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde vai tramitar em caráter terminativo. Assim, se for aprovado na CCJ e não houver recurso para o Plenário, o projeto seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.

Monitoramento e drones

Na mesma reunião, a comissão vai analisar o projeto que estabelece o compartilhamento com os órgãos de segurança pública da localização do agressor acusado de violência doméstica submetido a monitoramento eletrônico ( PL 930/2023 ). Apresentado pelo senador Jayme Campos (União-MT), o projeto busca a adoção de políticas de prevenção do crime e de atendimento integral da vítima. A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), é favorável à matéria.

Também consta da pauta da CSP o projeto que trata do uso de drones pelos órgãos de segurança pública ( PL 3.611/2021 ). O autor, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), argumenta que, apesar de diversas polícias no Brasil já utilizarem drones nas investigações e no policiamento ostensivo, ainda não há uma lei que regulamente o emprego desses equipamentos. A matéria conta com o apoio do relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES).