Começou a tramitar na Câmara de Camaçari o Projeto de Lei do Executivo Nº 1185/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município de Camaçari para o ano de 2026. A matéria foi lida nesta terça-feira (21/10), na 19ª Sessão Ordinária, e foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), que irão definir o calendário de discussão da matéria.

A LOA é uma das mais importantes leis que trata do orçamento público e que define o planejamento financeiro do governo (federal, estadual ou municipal), prevendo as receitas e fixando as despesas para o ano seguinte. Ela detalha como o dinheiro público será arrecadado e gasto em áreas como saúde, educação, transporte e infraestrutura. A LOA é elaborada com base nas diretrizes estabelecidas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A sessão também foi marcada pela aprovação, em segundo turno, de projetos de lei de autoria do Poder Legislativo. Um deles foi o PL Nº 82/2025, de autoria do vereador Kaique Ara (PT), que institui a Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio no Município de Camaçari. Segundo o autor, o objetivo da iniciativa é “prevenir, enfrentar e erradicar a violência letal contra mulheres, com base em gênero”.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 034/2025, de autoria do vereador Manoel Filho (PL), que inclui como obrigatoriedade a disponibilização digital das vagas de emprego ofertadas pelo Centro de integração e Apoio ao Trabalhador (CIAT) e da transparência quanto ao histórico de vagas oferecidas e preenchidas. “A nossa cidade é muito grande e complexa, com área de sede, orla e zona rural. Muitas vezes essas informações sobre vagas de emprego não chegam aos mais afastados, o que prejudica a transparência necessária no processo de divulgação das vagas. Além disso, a população quer ter acesso à informação de quem foi selecionado para as vagas disponibilizadas, para acabar com a ideia de que há apadrinhamento nesse preenchimento de postos de trabalho”, explicou.

Já na área de educação inclusiva, a Câmara aprovou o PL Nº 85/2025, apresentado pelo vereador Dentinho do Sindicato (PT), que dispõe sobre a criação da Inclusoteca Municipal, espaço público de inclusão educacional, cultural e social, destinado ao acesso à leitura e ao conhecimento para pessoas com deficiência ou com necessidades educacionais específicas.

Por fim, dessa vez na área de infraestrutura, os vereadores aprovaram o PL Nº 54/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da EMBASA ressarcir, de forma pecuniária, a Prefeitura Municipal pelos danos causados nos asfaltos e/ou calçadas em decorrência da má execução de reparos. A matéria é de autoria do vereador Maurício Qualidade (União).