O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), mediou na última segunda-feira (7) um acordo firmado entre a Instituição, o Município de Madre de Deus e a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico (Sinart) para promover a reestruturação do Terminal Hidroviário de Madre de Deus. O acordo definiu a rescisão consensual do contrato de concessão nº 129/2015, firmado entre o Município e a Sinart, devolvendo ao Município a imediata operação do Terminal Hidroviário de Madre de Deus.

“Esse acordo acaba com as dúvidas existentes no contrato de concessão quanto à responsabilidade pela realização das obras de reforma do terminal. Com a extinção do contrato e o Município assumindo as obras, a população poderá utilizar o terminal com toda a segurança”, destacou a promotora de Justiça Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (Caopam). Para a promotora de Justiça Fernanda Pataro, “será um ganho para a população porque em cerca de um ano teremos o píer do terminal totalmente reformado”, destacou.

O documento prevê ainda um período de transição, no qual a Sinart treinaráo pessoal selecionado para gestão do equipamento, garantindo que não haja descontinuidade na prestação dos serviços à população. Além disso, representa um avanço na resolução de uma ação civil pública, ajuizada em junho de 2022, que levou em consideração diversos problemas estruturais apresentados pelo terminal desde 2018, com destaque para o desabamento da ponte de embarque e desembarque de passageiros. Na época, um relatório elaborado pela Central de Apoio Técnico do MPBA (Ceat) constatou a incapacidade de funcionamento pleno do terminal, “por conta de inúmeras vulnerabilidades, com um risco iminente de acidentes”.

Com o encerramento da concessão, o Município de Madre de Deus se comprometeu a adotar medidas imediatas para iniciar as obras de reestruturação do terminal, garantindo a segurança do equipamento e dos usuários; e apredsentar ao MPBA o projeto básico e executivo das obras de recuperação estrutural do terminal, bem como o cronograma da reestruturação do local. O acordo prevê tambéma instauração de procedimentos administrativos para apurar eventuais valores devidos à Sinart em razão deinvestimentos extracontratuais realizados e a possibilidade de se requerer a apuração dos impactos financeiros decorrentes da pandemia do coronavírus.

Estiveram presentes na assinatura do documentoos promotores de Justiça Adriano Assis; Fernanda Pataro; e Rita Tourinho. Também participaram do encontro o prefeito do Município de Madre de Deus, Dailton Filho; o presidente da Sinart,Henrique Pedreira, e o advogado da empresa, Rafael Atticiati; Flávio Oliveira, secretário de Infraestrutura de Madre de Deus; e Manoel Nunes, assessor jurídico do Município de Madre de Deus.