Na manhã desta quarta-feira (5), no Plenário Deputado Nelito Câmara da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (ALEMS), os membros da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) realizaram a reunião ordinária da semana. O destaque foi a aprovação  do Projeto de Lei 203 de 2023, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), que visa priorizar a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.

A matéria pretende incentivar, prevenir e acompanhar a inserção de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica no mercado de trabalho. Para isso, na Política Estadual de Amparo e Assistência às Mulheres Vítimas de Violência, estabelecida pela Lei 4.609 de 2014 , deverão ser instituídas ações por parte do Poder Público Estadual.

Confira as proposições relatadas por Junior Mochi (MDB), Antonio Vaz (Republicanos), Caravina (PSDB) e Pedrossian Neto (PSD).

Pareceres favoráveis

Projeto de Lei 95 de 2024 , de autoria do deputado Zé Teixeira (PSDB), declara de Utilidade Pública Estadual a Associação “Instituto Máximos”, com sede no município de Dourados.

Pareceres contrários

Em razão de vício de iniciativa, três proposições do deputado Lucas de Lima (PDT) foram arquivadas. O Projeto de Lei 86 de 2024 estabelece a prioridade para a tramitação de processos onde o interessado é pessoa com doença rara. O Projeto de Lei 78 de 2024 obriga a divulgação e o repasse imediato dos alertas de desastres recebidos pela Defesa Civil Estadual. E o Projeto de Lei 110 de 2024 cria a Carteira Estadual de Saúde da Mulher.

Pedido de vista

Foi pedido vista do Projeto de Lei 73 de 2024 , da deputada Lia Nogueira, que obriga a implantação de fraldários nos shopping centers, supermercados de grande porte e cinemas localizados no Estado.