A fim de garantir a execução orçamentária destinada à área de segurança pública, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (21), subemenda à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do DF (PELO 1/2019). A proposta altera o artigo 150 a fim de incluir a área de segurança pública no rol de emendas parlamentares de execução obrigatória. De autoria de vários deputados, o texto foi aprovado com subemenda para adequar a proposição ao substitutivo já aprovado pela CCJ.

Com a mudança, são de execução obrigatória as emendas parlamentares destinadas a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino ou a ações e serviços públicos de saúde, infraestrutura urbana, assistência social, criança e adolescente e segurança pública. 

Fim da violência contra a mulher

Pelo fim da violência contra a mulher, o colegiado aprovou a padronização da iluminação da Câmara Legislativa durante o mês de agosto na cor lilás (PR 16/2023), em referência ao “Agosto Lilás” ( Lei 7.238 de 2023 ). De autoria de vários deputados, a proposta busca demonstrar o compromisso da Casa Legislativa com a proteção da mulher e a conscientização pela erradicação da violência de gênero.

Participaram da reunião da CCJ de hoje (21), transmitida ao vivo pela TV Distrital (canal 9.3) e YouTube , com tradução simultânea em Libras, os deputados Thiago Manzoni (PL), Chico Vigilante (PT), Fábio Felix (PSOL), Iolando (MDB) e Robério Negreiros (PSD).