A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (8) um projeto de lei que obriga o poder público a fornecer para pessoas com deficiência (PcD), quando solicitado, formulários impressos em papel como alternativa aos apresentados em meios eletrônicos oficiais. O projeto de lei (PL) 1.211/2022 , do senador Romário (PL-RJ), recebeu relatório favorável e sem emendas do senador Flávio Arns (PSB-PR). O texto segue para análise na Câmara dos Deputados, salvo se no mínimo nove senadores entrarem com recurso para análise no Plenário.

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Na justificativa do projeto, Romário avalia que grande parte da população brasileira não consegue operar equipamentos de informática, seja por deficiência de alguma natureza, limitações visuais, perdas funcionais e até mesmo por não possuir familiaridade com a tecnologia digital. Na reunião, presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o relator afirmou que o projeto é uma forma de contornar o problema.

— Qualquer barreira que imponha condições que impeçam ou dificultem o exercício de direitos e deveres por um segmento da sociedade, sobretudo se for vulnerável, é inaceitável e deve ser superada. Saudamos essa medida de combate à exclusão digital e garantia de direitos das pessoas hipossuficientes frente à tecnologia em qualquer sentido — argumentou Arns.

Caso o projeto se torne lei, a nova regra valerá para a administração pública direta, indireta, autarquias e fundações da União, estados, Distrito Federal e municípios. O texto também abrange todos os Poderes. Para isso, a proposta busca alterar o Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146, de 2015 ).