A solenidade de posse do desembargador Paulo Velten como vice-presidente e corregedor Regional Eleitoral, realizada no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA) nesta segunda-feira (29), contou com a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica para garantir a acessibilidade e a inclusão social de pessoas com deficiência no processo eleitoral. Celebram o ACT a União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão; o estado do Maranhão, por intermédio da secretaria de Estado dos Direitos Humanos (Sedihpop) e secretaria de Estado da Educação (Seduc); o município de São Luís, por meio da secretaria municipal da Educação (Semed); e a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem).
A secretária de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, Lília Raquel de Negreiros, assinou o ACT e destacou que, por meio do Acordo, serão adotadas medidas para remover as barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais para promover o amplo e irrestrito acesso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida ao exercício do voto.
"Esse é mais um instrumento de promoção de direitos para pessoas com deficiência que visa garantir o acesso ao pleno exercício do voto e a efetiva participação popular deste segmento social", explicou Lília Raquel de Negreiros.
Dentre as atividades estabelecidas no ACT, cabe aos órgãos públicos acompanhar e assessorar o TRE-MA na adoção de políticas de acessibilidade que promovam a inclusão social, a equiparação de oportunidades e o exercício da cidadania da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Além disso, a Sedihpop fará a colaboração com o TRE-MA para mobilizar as pessoas com deficiência, por meio das entidades representativas e dos Conselhos Municipais ou Estaduais, a participarem do processo eleitoral.
O Governo do Maranhão tem como destaque privilegiar a intersetorialidade e transversalidades das políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência, ampliando a cidadania, a inclusão social, a promoção e a proteção aos direitos humanos, garantindo um Estado mais democrático e igualitário.