Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Prefeitura de Alagoinhas realizou, nesta quinta-feira (28), na Câmara Municipal, a audiência pública de apresentação dos relatórios de gestão fiscal referentes ao primeiro quadrimestre deste ano. O ato é uma determinação legal obrigatória que deve ocorrer até 30 dias após o fechamento de cada período de quatro meses.
Coordenada de forma conjunta pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) e pela Controladoria Geral do Município (Coger), a prestação de contas foi dividida em duas etapas para garantir a máxima transparência e o detalhamento técnico dos dados, além de responder a solicitações específicas do Poder Legislativo.
Durante a primeira parte da audiência, o secretário da Fazenda, Antônio Lins, apresentou o balanço consolidado de receitas e despesas e o alcance das metas estabelecidas por lei. Segundo o gestor, o município de Alagoinhas conseguiu atingir suas metas fiscais internas e manter um resultado primário e nominal positivo, mesmo enfrentando um cenário de frustração em receitas externas.
“Em nível municipal, nós atingimos as metas. Agora, em nível de repasses estaduais e federais, houve uma queda, principalmente, devido à redução das próprias receitas do Estado. O importante é que estávamos atentos a esses movimentos e não tivemos um resultado negativo. Controlamos as despesas dentro dos gastos públicos para garantir a eficiência e a eficácia na aplicação dos recursos”, explicou Lins.
Apesar do momento de contingenciamento, o secretário afirmou que o município conseguiu cumprir com rigor as principais exigências fiscais e os limites constitucionais vigentes como: 30,19% de aplicação na Educação; na Saúde, a aplicação foi de 18,27% das receitas; e na folha de pessoal, os gastos mantidos abaixo do limite prudencial de 44,44%.
A segunda parte da apresentação técnica ficou sob a responsabilidade da Coger. A controladora geral do município, Menara Damião, detalhou o papel do órgão no monitoramento diário dos índices constitucionais, da dívida fundada e no cumprimento irrestrito da legalidade dos atos públicos.
“Os dados apresentados compõem o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), documentos publicados quadrimestralmente no Diário Oficial do Município (DOEM) e no Portal da Transparência. A Coger entende que este momento é um instrumento essencial de transparência, integridade e controle social. Aproveitamos o espaço para ouvir a população e os questionamentos da Casa Legislativa acerca dos números apresentados”, pontuou a controladora.
O município também incluiu no período da tarde a apresentação dos fundos municipais, para esmiuçar detalhadamente os investimentos aplicados diretamente nas secretarias de Saúde, Desenvolvimento Social e de Educação. Essa etapa não é obrigatória por lei, mas foi adotada de forma complementar para aproximar os cidadãos da realidade contábil da cidade.
Toda a documentação gerada e as atas aprovadas na audiência pública serão anexadas e enviadas ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para compor a prestação de contas anual da prefeitura.
