A Câmara de Camaçari reforçou a preocupação atual da sociedade com a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Exemplo disso é o Projeto de Lei Nº 90/2025, que começou a tramitar na Casa Legislativa nesta quinta-feira (28/08), quando foi lido na 6ª Sessão Ordinária da Câmara. O projeto pretende instituir a Política Municipal de Prevenção e Combate à Exploração Sexual Infantil no Ambiente Digital, denominada "Observatório Municipal Digital Infantil”.

De autoria do vereador Manoel Jacaré (PP), o PL foi encaminhado para análise das comissões legislativas. Entre os objetivos da proposta está o monitoramento, mapeamento e análise de denúncias de conteúdos e condutas que configurem ou incentivem a exposição, sexualização ou exploração sexual de crianças e adolescentes em ambientes digitais, especialmente redes sociais e aplicativos de mensagens, além de desenvolver e promover ações permanentes de prevenção e educação digital voltadas a crianças, adolescentes, pais, educadores e comunidade em geral.

Outra matéria de destaque na sessão de hoje foi a Indicação Nº 710/2025, apresentada pelo vereador Kaique Ara (PT), que solicita ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a criação do Programa Municipal Popular de Crédito – Cred Pop Camaçari. Segundo o proponente, o programa beneficiará os pequenos empreendedores da cidade. “Um município como Camaçari precisa incentivar os pequenos empreendedores com aporte de crédito para que eles possam investir e melhorar os seus negócios. O programa garantiria a cobrança de juros menores dando uma dinâmica diferenciada para o trabalho desses pequenos negócios”, defendeu.

Já o vereador Dentinho do Sindicato (PT) apresentou matérias que versam sobre o tratamento de resíduos sólidos. A Indicação Nº 729/2025 solicita a ampliação e melhoria do sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares, enquanto a Indicação Nº 730/2025 pede a criação de uma campanha de conscientização sobre reciclagem e a transformação de conceitos sobre o descarte de resíduos sólidos.

Por fim, outra importante matéria aprovada foi a Indicação Nº 807/2025, que solicita ao Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, que seja realizado o cepeamento dos Bairros Parque Verde I, II e III, visando à regularização postal dessas localidades. O autor da matéria, o vereador Maurício Qualidade (União), destacou a importância da medida. “Os moradores da região sofrem com a falta deste CEP, tendo que recorrer a amigos e familiares para poderem receber com segurança as suas encomendas. Precisamos regularizar essa situação”, afirmou.

Comissões – Em reunião conjunta, a Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte e a Comissão de Meio Ambiente e Turismo da Câmara aprovaram o Projeto de Lei No 089/2025, de autoria do vereador Jackson Josué (União), que trata da proibição de cobrança de valores por sacolas plásticas para empacotamento das mercadorias dos consumidores nos supermercados, hipermercados, atacadistas e varejistas instalados no município de Camaçari.

Se sancionada, a proibição será aplicável aos estabelecimentos comerciais de grande e médio porte situados no município. Os estabelecimentos comerciais podem ofertar gratuitamente aos clientes alternativas em substituição às sacolas plásticas não recicláveis, como sacolas de papel e de outros materiais, porém, não deixando de fornecer sacos e sacolas plásticas. Para o autor da matéria, a cobrança por sacolas plásticas é abusiva e se enquadra em vantagem manifestamente excessiva, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.