18°C 29°C
Camaçari, BA
A Prefeitura de Dias d’Ávila – Secretaria de Educação, por meio do Edital de Chamamento Público nº 001/2025(clique aqui), iniciou o processo de habilitação para o rateio dos precatórios do FUNDEF. A medida, conforme disposto na Lei Federal nº 14.113/2020, alterada pela Lei Federal nº 14.325/2022, e regulamentada pela Lei Municipal nº 782/2024, visa beneficiar os profissionais do magistério que atuaram entre 1997 e 2006.
Essa ação é importante para assegurar que os recursos recebidos pelo município através dos precatórios sejam distribuídos de forma justa entre os profissionais da educação, incluindo ativos, aposentados, inativos, pensionistas e herdeiros. O processo de habilitação, conforme o edital, será conduzido de forma transparente, com prazos e requisitos claros para a apresentação dos documentos necessários.
Com essa iniciativa, a Prefeitura busca garantir o cumprimento da legislação e oferecer a compensação financeira devida a quem contribuiu para a educação no município.
Quem pode participar:
Profissionais ativos, inativos, pensionistas e herdeiros de profissionais do magistério que trabalharam entre 1997 e 2006, e que comprovem o exercício de funções no município de Dias d’Ávila.
Documentação necessária:
Documentos pessoais (identificação com foto e CPF).
Histórico funcional (contracheques, portarias de nomeação, contratos de prestação de serviços, entre outros).
Para herdeiros, certidão de óbito e documentos do falecido.
Prazo para habilitação:
O prazo será de 30 dias corridos, com possibilidade de prorrogação por mais 15 dias. O início será no primeiro dia útil após a publicação do edital.
Etapas do processo:
Submissão de documentos via plataforma online (link disponível no edital).
Publicação da lista preliminar de beneficiários em até 15 dias úteis após o fim do prazo de habilitação.
Prazo de 5 dias úteis para recursos, seguidos de análise e publicação da lista definitiva.
A lista final dos beneficiários será publicada no Diário Oficial da Prefeitura de Dias d’Ávila, e dela não caberá recurso administrativo.
