A Prefeitura de Dias d’Ávila – Secretaria de Educação, por meio do Edital de Chamamento Público nº 001/2025(clique aqui), iniciou o processo de habilitação para o rateio dos precatórios do FUNDEF. A medida, conforme disposto na Lei Federal nº 14.113/2020, alterada pela Lei Federal nº 14.325/2022, e regulamentada pela Lei Municipal nº 782/2024, visa beneficiar os profissionais do magistério que atuaram entre 1997 e 2006.

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Essa ação é importante para assegurar que os recursos recebidos pelo município através dos precatórios sejam distribuídos de forma justa entre os profissionais da educação, incluindo ativos, aposentados, inativos, pensionistas e herdeiros. O processo de habilitação, conforme o edital, será conduzido de forma transparente, com prazos e requisitos claros para a apresentação dos documentos necessários.

Com essa iniciativa, a Prefeitura busca garantir o cumprimento da legislação e oferecer a compensação financeira devida a quem contribuiu para a educação no município.

Quem pode participar:

Profissionais ativos, inativos, pensionistas e herdeiros de profissionais do magistério que trabalharam entre 1997 e 2006, e que comprovem o exercício de funções no município de Dias d’Ávila.

Documentação necessária:

Documentos pessoais (identificação com foto e CPF).

Histórico funcional (contracheques, portarias de nomeação, contratos de prestação de serviços, entre outros).

Para herdeiros, certidão de óbito e documentos do falecido.

Prazo para habilitação:

O prazo será de 30 dias corridos, com possibilidade de prorrogação por mais 15 dias. O início será no primeiro dia útil após a publicação do edital.

Etapas do processo:

Submissão de documentos via plataforma online (link disponível no edital).

Publicação da lista preliminar de beneficiários em até 15 dias úteis após o fim do prazo de habilitação.

Prazo de 5 dias úteis para recursos, seguidos de análise e publicação da lista definitiva.

A lista final dos beneficiários será publicada no Diário Oficial da Prefeitura de Dias d’Ávila, e dela não caberá recurso administrativo.